Alteração ao alvará de loteamento n.º 36/99 - lote F, sito no lugar de Infias, Freguesia de S. Vicente - discussão pública

Edital 443/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 36/99 - lote F, sito no lugar de Infias, Freguesia de S. Vicente - discussão pública.

Alvará de loteamento n.º 36/99 - Processo 1/1998/6679/0 - E/4908/2022

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote F, do alvará de loteamento n.º 36/99, sito no lugar de Infias da freguesia de S. Vicente, deste concelho, em que é requerente Priority Arrived, Unipessoal, Lda. que consiste na alteração parcial dos usos abaixo da cota de soleira (reduz a área de garagem e passa incluir sala condomínio/ginásio) e acima da cota de soleira (aumenta a área de estabelecimento comercial/similar de hotelaria/escritório/clínica e reduz a superfície habitacional). Por consequência, o referido lote passa a apresentar: área de construção de garagem 2 422,00 m2; constituição da área de construção destinada a condomínio e ginásio, abaixo da costa de soleira, em 170,00 m2; área de construção para estabelecimento comercial/similar de hotelaria/escritório/ginásio 864,00 m2; área de construção da habitação 5 081,00 m2. Uso dos pisos, abaixo da cota de soleira, 3G/COND/Ginásio de uso exclusivo dos titulares das frações do edifício e acima da cota de soleira 1AS+6H+1COB/H. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

2022/03/21. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

315152413

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).