Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 7253/2022

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária na carreira e categoria de assistente técnico.

Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, conjugado com os artigos 156.º, 157.º e 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se pública a alteração de posicionamento remuneratório de Sónia Maria Miranda Fernandes, carreira e categoria de Assistente Técnico, da posição 1.ª nível 5.º para a posição 2.ª nível 7.º, por opção gestionária, com produção de efeitos a 01 de janeiro de 2022, aprovada por deliberação do Órgão Executivo na sua reunião de 27 de dezembro de 2021, atendendo aos seguintes fundamentos: Os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico não têm acompanham a atualização anual do salário mínimo nacional criando assim uma enorme iniquidade salarial. É necessário reconhecer a dedicação e empenho e assim valorizar e motivar a trabalhadora no desempenho das suas funções. Existe disponibilidade orçamental.

1 de março de 2022. - O Presidente de Freguesia, António Joaquim Alexandre Guedes.

315126453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019