Regulamento (extrato) n.º 351/2022
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal do Parque Empresarial e Industrial de Sernancelhe.
Alteração ao Regulamento Municipal do Parque Empresarial e Industrial de Sernancelhe
Carlos Silva Santiago, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público que a Câmara Municipal deliberou na reunião ordinária realizada no dia 13 de agosto de 2021, e a Assembleia Municipal, na sessão de 23 de dezembro de 2021, retificada na sessão de 21/02/2022, alterar e atualizar o Regulamento Municipal do Parque Empresarial e Industrial de Sernancelhe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2016, para entrar em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
16 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.
Proposta de alteração ao Regulamento do Parque Empresarial e Industrial de Sernancelhe
Regulamento 788/2016
Em consequência do desenvolvimento da Zona Empresarial e Industrial de Sernancelhe, iniciada em 2016, foi efetuado a este loteamento industrial algumas alterações decorrentes de anexação de lotes, constituição da segunda fase A e B e de uma quarta fase, passando o número de lotes a 22, foram também modificados alguns parâmetros urbanísticos e de edificabilidade, pelo que se propõe, para adequação à realidade atual, a seguinte alteração ao Regulamento do Parque Empresarial e Industrial de Sernancelhe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2016, passando o artigo 4.º a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Edificabilidade e parâmetros urbanísticos
O loteamento da Zona Empresarial e Industrial de Sernancelhe, contempla a constituição de 21 lotes, destinados a comércio, indústria, serviços e armazéns, de acordo com o seguinte quadro síntese:
Quadro síntese
(ver documento original)
315125327
Regulamento (extrato) 351/2022, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Município de Sernancelhe
- Fonte: Diário da República n.º 70/2022, Série II de 2022-04-08
- Data: 2022-04-08
- Parte: H
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Sumário
Alteração ao Regulamento Municipal do Parque Empresarial e Industrial de Sernancelhe
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Anexos
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