Alteração ao alvará de loteamento n.º 226/97

Aviso 7234/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 226/97.

Discussão pública

Alteração ao alvará de loteamento n.º 226/97

Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:

Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 226/97, registado em nome de José Manuel Silva do Carmo (Processo I-2/22), que tem como objeto o prédio sito na Avenida Barbosa du Bocage, Lote 18, freguesia e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 5974/20091216 da freguesia de Montijo e omisso na matriz.

Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

A alteração versa acerca da alteração e definição de um novo polígono de implantação para o lote 18, referente à implantação de uma habitação unifamiliar, a que corresponderá uma nova área de implantação de 185,00 m2, resultando num aumento da área de implantação em 17 m2 e de construção em 15,00 m2, para (1) uma edificação de (2) dois pisos. É também proposta uma área de implantação/construção de 32,50 m2 para garagem no piso térreo.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na

Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

16 de fevereiro de 2022. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.

315070441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro