Delegação de poderes para a prática de atos nas diretoras de serviço Vera Lúcia Jorge Gaiola e Sandra Clara Calheiros Mendes Marques

Deliberação 449/2022

Sumário: Delegação de poderes para a prática de atos nas diretoras de serviço Vera Lúcia Jorge Gaiola e Sandra Clara Calheiros Mendes Marques.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022, de 18.03, criou um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem, determinando que o pagamento do apoio previsto na presente resolução depende de validação e decisão sobre a elegibilidade da informação fornecida pelos operadores por parte do IMT, I. P.

Assim, o Conselho Diretivo ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 2, al. b) da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera:

1 - Delegar, com possibilidade de subdelegação, poderes para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, Licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola decidir sobre a elegibilidade das entidades e autorizar a realização de despesa com a entidade beneficiaria, que requeiram o apoio previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022, de 18.03, até ao limite de (euro) 100 000.

1.2 - Na Diretora da Direção de Serviços de Administração e Recursos, Licenciada Sandra Clara Calheiros Mendes Marques autorizar o pagamento do apoio previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022, de 18.03, até ao limite de (euro) 100 000.

2 - Estabelecer a obrigatoriedade de ser dado reporte semanal sobre as decisões tomadas ao abrigo da presente delegação.

24 de março de 2022. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

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