Nomeação em comissão de serviço, para o cargo de Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do inspetor coordenador superior licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva

Despacho 4077-A/2022

Sumário: Nomeação em comissão de serviço, para o cargo de Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do inspetor coordenador superior licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

Dada por terminada, com efeitos a 30 de março de 2022, e a seu pedido, a comissão de serviço do até então Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), torna-se necessário assegurar a orientação e a coordenação superior da atividade do Serviço e, bem assim, a prossecução das respetivas atribuições, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação em vigor, que aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, através da designação do novo titular do cargo de Diretor Nacional daquele Serviço.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação em vigor, que aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cargo de direção superior de 1.º grau, o inspetor coordenador superior licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos no dia 30 de março de 2022.

30 de março de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Nota curricular

Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva - Inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

1 - Formação académica:

Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) - 1990;

Curso de doutoramento em Relações Internacionais (Universidade Nova de Lisboa FCSH) - 2014.

2 - Percurso profissional:

Diretor Nacional Adjunto (SEF) - desde 07.12.2020;

Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF) - 30.03.2020 a 06.12.2020;

Oficial de Ligação do SEF no Gabinete do Ministro da Administração Interna - 2016/20;

Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF) - 2013/16;

Coordenador do Gabinete Nacional SIRENE (Sistema de Segurança Interna) - 2012/13;

Chefe do Departamento de Operações e Assessor do Diretor Nacional (SEF) - 2010/12;

Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), em Varsóvia - 2008/09;

Designado pelo Diretor Nacional, com as funções específicas de acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2007, no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação (SEF) - 2006/07;

Inspetor assistente do responsável Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF) - 2003/05;

Chefe do Departamento de Operações (SEF) - 2001/03;

Adjunto do inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha (SEF) - 1995/2000;

Inspetor do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF) - 1992/95.

3 - Formação relevante:

Auditor de Defesa Nacional - Curso de Defesa Nacional, do Instituto de Defesa Nacional - 2010/2011;

Curso de Gestão Civil de Crises, do Instituto de Defesa Nacional - 2012;

Frequência dos cursos/workshops «Convenção Europeia dos Direitos do Homem» e «Novo regime legal da adoção» (CEJ) - 1999; «Política de imigração e asilo - Desafios do Programa de Haia» (ERA European Academy of Law - Roma) - 2005; «UE: Perspetivas de evolução» e «Ação externa da UE» (Pós-graduação pelo Instituto Europeu e Faculdade de Direito de Lisboa) - 2006; «Proteção Internacional na UE» (INA, Programa Leonardo Da Vinci) - 2006; «Técnicas de apresentação em público» (INA) - 2016; «Financiamento de projetos através de fundos europeus» (ICMPD - Viena) - 2007, entre outros.

4 - Participações de maior relevo:

Coordenação da atuação do SEF na Presidência Portuguesa do Conselho da UE de 2021; Presidência do Grupo Alto Nível, Asilo e Migrações (GANAM) no 1.º semestre de 2021;

Chefia da delegação nacional no Grupo de Trabalho dos Aspetos Externos do Asilo e das Migrações (EMWP) no 2.º semestre de 2021 e no 1.º semestre de 2022;

Participação na delegação portuguesa do Conselho JAI e na Conferência Internacional sobre Migrações da Presidência Portuguesa da UE (PPUE21) que decorreram no CCB de Lisboa;

Participação nos grupos de trabalho e comités do Conselho da União Europeia - participação regular entre 2000 e 2016, nos trabalhos do Comité Estratégico Imigração Fronteiras e Asilo 2006-2007; Grupo Alto Nível 2006-2007; Grupo Técnico de Fronteiras 2015-2016; Grupo Asilo 2007;

Grupo Avaliação Coletiva 2000-2001 e em comités da Comissão Europeia (em representação do SEF e em representação da FRONTEX);

Participação em grupos de trabalho e conferências internacionais fora do âmbito da UE, destacando -se as organizadas no âmbito do ICMPD, no Grupo Budapeste (e nos subgrupos do Sudeste Europeu e dos Balcãs), no Processo de RABAT, no EUROMED, na Agência FRONTEX (Conselho de Administração, LEGNET-Rede de juristas dos Estados-Membros e Reunião dos chefes de polícia), na EASO (Conselho de Administração), no EUROSUR, no C4 da NATO (Vice-presidência do Grupo de Tráfico de Seres Humanos), na CPLP (reuniões técnicas e reuniões ministeriais), na AIRPOL (Conselho de gestão e visitas), bem como em iniciativas de âmbito académico (como formando, como formador e como conferencista);

Outras deslocações de serviço ao estrangeiro, em reuniões de trabalho, missões operacionais (com destaque para o Plano Regresso de cidadãos portugueses da Guiné-Bissau em 1998) e visitas integrado na comitiva de membros do Governo (Venezuela e Grécia em 2018).

5 - Outros dados:

Integra os quadros do SEF desde 1990 (1.º curso de admissão à carreira de investigação e fiscalização);

Membro do júri dos 3.º, 5.º e 6.º concursos externos de admissão de inspetores/inspetores adjuntos na carreira de investigação e fiscalização do SEF e formador nos cursos de admissão Direito Administrativo (3.º curso), Direito Penal e Processual Penal (4.º curso) e Direito de Estrangeiros (5.º curso);

Louvor do Diretor Nacional do SEF em 1995 (Louvor coletivo ao júri do 3.º Curso);

Louvor do Diretor Nacional do SEF em 2015;

Louvor da Ministra da Administração Interna (Louvor 390/2017).

315209819

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.