Subdelegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas das escolas

Deliberação 439/2022

Sumário: Subdelegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas das escolas.

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 8.º do Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro;

Considerando a deliberação da Comissão Permanente do Conselho Científico, datada de 13 de abril de 2021;

1 - É subdelegada nas Comissões Científicas das Escolas, com possibilidade de subdelegação em Comissões Especializadas, a competência para decidir sobre os pedidos de creditação de formação anterior e de experiência profissional, nos termos do Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

2 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.

3 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 30 de março de 2021.

13 de abril de 2021. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Maria Luísa Lima.

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