Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 6987/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 5 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

Nos termos dos n.º 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, doravante Portaria, faz-se público que por despacho de 4 de fevereiro do ano em curso, da Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo a 15 de fevereiro de 2022 e do órgão deliberativo a 25 de fevereiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 5 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Vila do Porto a que se reporta o Despacho 473/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de janeiro de 2011, na carreira, categoria seguir enunciadas:

REFª A - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional para a Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e de Ambiente - Serviço de Obras e Viação para Motorista de veículos pesados;

REFª B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional para a Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e de Ambiente - Serviço de Obras e Viação para Motorista de veículos pesados e transportes coletivos;

REFª C - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional para a Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e de Ambiente - Serviço de Obras e Viação, para desempenho de funções de eletricista;

REFª D - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional para a Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e de Ambiente - Serviço de Obras e Viação;

REFª E - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional para a Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e de Ambiente - Serviço de Urbanos e Ambiente;

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria o Aviso integral deste procedimento é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Vila do Porto em www.cm-viladoporto.pt.

16 de março de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, Domingos Manuel da Fonseca Barbosa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal