Nomeação para o cargo dirigente de comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal

Despacho 3974/2022

Sumário: Nomeação para o cargo dirigente de comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal.

Nomeação

Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, de 28/02/2022, foi determinada a nomeação, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, do Tenente Coronel, licenciado em Engenharia Militar, Paulo Jorge Correia Lamego, para exercer o cargo de Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal (CBSS), com efeitos desde 8 de fevereiro de 2022, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.º 1, 9.º, n.º 3, e 2.º todos do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 86/2019, de 2 de julho.

A Vice-Presidente da Câmara com competência delegada pelo Despacho 27/2022/GAP, de 15/02.

10 de março de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2019-07-02 - Decreto-Lei 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores