Declara a aquisição e afetação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 185 m2, no âmbito da obra de pavimentação da Rua da Beira Mar na freguesia de Mosteiros do concelho de Ponta Delgada

Edital 393/2022

Sumário: Declara a aquisição e afetação ao domínio público municipal de parcela de terreno com a área de 185 m2, no âmbito da obra de pavimentação da Rua da Beira Mar na freguesia de Mosteiros do concelho de Ponta Delgada.

Aquisição e Afetação de uma Parcela de Terreno com a Área de 185,00m2 para o Domínio Público Municipal - Obra de Pavimentação da Rua da Beira Mar - Freguesia de Mosteiros - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 26 de janeiro de 2022, aprovou a afetação de uma parcela de terreno com a área de 185,00m2 a integrar no domínio público municipal, sita em Pedras de Cima, da freguesia de Mosteiros, do concelho de Ponta Delgada, pelo valor de aquisição 3.000,00(euro) (três mil euros).

A referida parcela de terreno com a área de 36,57m2 é a desanexar da parte norte do prédio rústico com a área total de 3.720 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 33 secção 001, da freguesia de Mosteiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 622/Mosteiros, com registo de aquisição pela Apresentação 1812 de 2014/04/16, a favor de Luís Lúcio Oliveira Dias e de Ana Paula da Câmara Ricardo Dias, casados sob o regime de comunhão de adquiridos.

A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

8 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

315089931

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.