Apreciação pública da proposta de Regulamento de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais

Edital 391/2022

Sumário: Apreciação pública da proposta de Regulamento de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais.

João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã: Torna público, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 9 de fevereiro de 2022, aprovou a proposta de Regulamento de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais, que se submete à apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias. Torna ainda público, que a proposta pode ser consultada, no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município.

17 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.

315141332

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.