Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas

Aviso 6861/2022

Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas.

Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas

Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com subdelegação de competências conferidas por despacho de 19 de outubro de 2021.

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Elvas, na sua reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2022, deliberou submeter a período de consulta e discussão pública o projeto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de Regulamento está disponível para consulta no Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 17h00) e na página do sítio da internet da Câmara Municipal de Elvas em: http://www.cm-elvas.pt/municipio/camara/documentos-obrigatorios/regulamentos/.

Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal do Elvas, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Câmara Municipal de Elvas, Rua Isabel Maria Picão, Apartado 70, 7350-953 Elvas, ou entrega-las no balcão de atendimento (balcão único) da Câmara Municipal de Elvas, ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-elvas.pt.

15 de março de 2022. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.