Regulamento do Conselho Municipal de Juventude

Regulamento 337/2022

Sumário: Regulamento do Conselho Municipal de Juventude.

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude

No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude foi aprovado em reunião de Câmara Municipal, realizada em 09/12/2021 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 28/12/2021, nos termos que a seguir se transcreve, publicando-se na íntegra o texto do referido Regulamento.

4 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.

Nota Justificativa

O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire surge com o objetivo de proporcionar aos jovens munícipes um espaço aberto ao debate e à partilha de opiniões, fomentando o seu direito à participação e à cidadania.

Considerando que:

É cada vez mais necessário incentivar os jovens a participar na definição de políticas de juventude, devendo o Município de Castro Daire desenvolver a sua ação no sentido de potenciar nos jovens as suas capacidades criativas e geradoras de processos de mudança de mentalidades e de modernização da sociedade;

Uma política municipal virada para a juventude deve oferecer uma resposta adequada às necessidades dos jovens, com o intuito de melhorar a sua qualidade de vida e favorecer a sua plena participação na comunidade. A promoção da autonomia dos jovens, entendida enquanto orientações estratégicas sobre as políticas de emprego, proteção social, formação, habitação e transportes, deve ser um eixo prioritário nas políticas públicas;

O incentivo ao voluntariado, sendo uma forma de participação social e experiência educativa e profissional, mas também ao empreendedorismo pode assumir-se como fator de empregabilidade de jovens qualificados em diversas instituições locais de cariz associativo. Os jovens são normalmente detentores de um profundo espírito de voluntariado e de solidariedade, características que devem ser valorizadas para um investimento real na construção de um futuro com qualidade de vida;

A propensão dos jovens ao associativismo, seja de caráter formal ou informal, deve ser fomentada pelo município, como forma de aprofundar o seu espírito de voluntariado e de solidariedade social e a sua capacidade para contribuir para um desenvolvimento harmonioso e saudável do concelho;

O Município de Castro Daire considera fundamental a criação do Conselho Municipal da Juventude de Castro Daire, tendo em vista a defesa dos princípios e objetivos anteriormente enunciados.

Nestes termos e de acordo com o disposto na Lei 8/2009 de 18 de fevereiro, alterada pela Lei 6/2012 de 10 de fevereiro, que criou o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude e em conformidade com o preceituado nos artigos 112.º, n.º 7, 114.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g), n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Castro Daire, nos termos do artigo 118.º e cumprindo o preceituado nos artigos 97.º, 98.º, 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, no uso dos poderes regulamentares a Câmara Municipal de Castro Daire aprova em reunião aos 9 dias do mês de dezembro do ano 2021 e a Assembleia Municipal aprova em reunião aos 28 dias do mês de dezembro de 2021.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Definição

O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire é o órgão consultivo do Município de Castro Daire sobre matérias relacionadas com as políticas de juventude.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime jurídico do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.

Artigo 3.º

Fins

O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire prossegue os seguintes fins:

a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;

b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município de Castro Daire;

e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g) Colaborar com os órgãos do Município de Castro Daire no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude;

h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

i) Promover a colaboração entre associações juvenis no seu âmbito de atuação.

CAPÍTULO II

Composição

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

1 - O Conselho Municipal da Juventude tem a seguinte composição:

a) O Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire que preside, ou na sua ausência o Vereador com o Pelouro da Juventude;

b) Um membro da Assembleia Municipal de Castro Daire de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores ali representados;

c) Um representante de cada associação juvenil com sede no Município de Castro Daire inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

d) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município de Castro Daire;

e) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município de Castro Daire ou na Assembleia da República;

f) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.

2 - Cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal deve indicar, preferencialmente, um deputado municipal com idade inferior a 35 anos.

3 - Os representantes das associações referidas nas alíneas d) a f) do n.º 1 deverão ter preferencialmente idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos.

4 - Compete ao presidente do CMJ de Castro Daire proceder à notificação das entidades referidas no n.º 1 para que estas indiquem o seu representante no CMJ de Castro Daire.

Artigo 5.º

Observadores permanentes

O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire pode, por deliberação, atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito a voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º

Participantes Externos

O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire pode, por deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 7.º

Competências Consultivas

1 - Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:

a) Linhas de orientação geral da política municipal de juventude, constantes do plano anual de atividades;

b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas.

2 - Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.

3 - O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire será auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração de projetos de atos previstos no número anterior.

4 - Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

5 - A Assembleia Municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas da juventude.

Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 - Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal reúne com o Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire para que possa apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude pelo executivo municipal, assim como, para o Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 - Após aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 - Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire toda a documentação relevante.

4 - O parecer do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.

5 - A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município de Castro Daire sobre as seguintes matérias:

a) Execução da política municipal da juventude;

b) Execução da política orçamental do Município de Castro Daire e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;

c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do Município de Castro Daire entre a população jovem do mesmo;

d) Participação cívica da população jovem do Município de Castro Daire, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências Eleitorais

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire eleger um seu representante no Conselho Municipal de Educação de Castro Daire.

Artigo 11.º

Divulgação e Informação

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;

c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 12.º

Organização Interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire:

a) Aprovar o plano e o relatório de atividades;

b) Aprovar o seu regimento interno;

c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação de Castro Daire.

Artigo 14.º

Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire

Artigo 15.º

Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire

1 - Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:

a) Intervir nas reuniões do plenário;

b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire;

c) Eleger o representante do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire no Conselho Municipal de Educação de Castro Daire;

d) Propor a adoção de recomendações do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire;

e) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto de órgãos e serviços da autarquia local, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.

2 - Os restantes membros do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire

Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire têm o dever de:

a) Participar assiduamente nas reuniões do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire;

c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

CAPÍTULO V

Organização e funcionamento

Artigo 17.º

Funcionamento

1 - O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.

2 - O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.

3 - O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 18.º

Plenário

1 - O plenário do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer relativo ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.

2 - O plenário do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto.

3 - No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.

4 - As reuniões do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 19.º

Comissão Permanente

1 - Compete à comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire:

a) Coordenar as iniciativas e organizar as suas atividades externas do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire;

b) Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire entre as reuniões do plenário;

c) Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.

2 - O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º

3 - O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire.

4 - Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.

5 - As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire.

Artigo 20.º

Comissões Eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire e para apreciação de questões pontuais, pode o Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

CAPÍTULO VI

Apoio à atividade do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire

Artigo 21.º

Apoio Logístico e Administrativo

O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

Artigo 22.º

Instalações

1 - O Município de Castro Daire deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire.

2 - O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audições com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

Artigo 23.º

Publicidade

O Município de Castro Daire deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire à revista municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

Artigo 24.º

Sítio na Internet

O Município de Castro Daire deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências, funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire

O Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire aprovará o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.

Artigo 26.º

Duração dos Mandatos

1 - A duração geral do mandato do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire é coincidente com os mandatos autárquicos.

2 - Não obstante o disposto do número anterior, os representantes a que se refere o artigo 4.º podem ser substituídos em qualquer altura por deliberação validada na respetiva entidade.

Artigo 27.º

Alterações ao Regulamento

O Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire pode ser alterado por proposta do Presidente ou por proposta de pelo menos um terço dos seus membros, a qual terá de ser aprovada por pelo menos dois terços dos seus membros.

Artigo 28.º

Dúvidas e Omissões

Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta ao Vereador com o Pelouro da Juventude, fundamentada na informação do Presidente do Conselho Municipal de Juventude de Castro Daire.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

314998004

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-23 - Lei 23/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.

• 2009-02-18 - Lei 8/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

• 2012-02-10 - Lei 6/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.