Contrato de trabalho por tempo indeterminado com técnico superior e nomeação do júri para o período experimental

Aviso (extrato) n.º 6749/2022

Sumário: Contrato de trabalho por tempo indeterminado com técnico superior e nomeação do júri para o período experimental.

Celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, carreira e categoria de técnico superior, área da contabilidade e auditoria e nomeação de júri para período experimental

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal, aberto pela oferta na bolsa de emprego público (BEP) no dia 07 de setembro de 2021, com o Código de Oferta: OE202109/0174, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 16996/2021 - no Diário da República n.º 174/2021, 2.ª série, de 07 de setembro de 2021, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria, de técnico superior, posicionado na 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, Nível Remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base no valor de (euro) 1.215,93, com a seguinte trabalhadora: Inês Sofia Martins Pimenta, com início em 1 de fevereiro de 2022.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, uma vez que a duração do período experimental prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira e categoria de técnico superior, é reduzida devido ao disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, aplicável aos trabalhadores não filiados em qualquer associação sindical, por força do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; e também do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei 166/2014, de 16 de novembro, na atual redação, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e conforme despacho de 02 de fevereiro de 2022, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente do Júri - Isabel Maria dos Santos Miguel, Chefe de Unidade de 4.º grau (Unidade Financeira)

1.º Vogal Efetivo - Paulo Duarte Fortunato Costa, Técnico Superior;

2.º Vogal Efetivo - Ana Karla de Melo Ferreira, Técnica Superior;

1.º Vogal Suplente - Fátima Isabel Baptista Videira, Chefe de Unidade de 4.º grau (Unidade de Planeamento e Obras Particulares);

2.º Vogal Suplente - Ana Margarida Neto Martins Dias Santa, Chefe de Unidade de 4.º grau (Unidade de Obras Públicas e Infraestruturas Municipais).

2 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.

315045445

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.