Abertura de procedimento concursal comum para contratação de trabalhador na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 6724/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação de trabalhador na carreira/categoria de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal comum para contratação de trabalhador na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para cumprimento do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 11 de fevereiro de 2022 e meu despacho de 02 de março de 2022 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para contratação de 1 trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, da carreira/categoria de Assistente Operacional:

Ref.ª 02/22) - Assistente Operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais)

2 - Caraterização do posto de trabalho: Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras; Conduzir Motoniveladora; manobrar sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zelar pela conservação e limpeza das viaturas; verificar diariamente os níveis do óleo e água e comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas; pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas.

3 - Nível habilitacional - nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra-se condicionado à titularidade dos seguintes graus académicos e títulos profissionais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Escolaridade obrigatória, conforme a idade:

Até 31 de dezembro de 1966 - 4 anos de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6 anos de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9 anos de escolaridade;

A partir de 01 de janeiro de 1995 - 12 anos de escolaridade.

Títulos Profissionais: (Carta de Condução - Categoria C) +CAM+CAP Adequado)

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da referida Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, sendo também publicitados no sítio da Internet do Município de Marco de Canaveses em www.cm-marco-canaveses.pt.

8 de março de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

315107604

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal