Abertura de procedimento concursal para contratação de um assistente operacional (auxiliar de serviços gerais)

Aviso (extrato) n.º 6723/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação de um assistente operacional (auxiliar de serviços gerais).

Abertura de Procedimento Concursal Comum para Contratação de Trabalhador, na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

1 - Para cumprimento do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de

30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de

11 de fevereiro de 2022 e meu despacho de 02 de março de 2022 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para contratação de 1 trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, da carreira/categoria de Assistente Operacional.

Ref.ª 01/22) - 1 Auxiliar Serviços Gerais (Centro de Recolha Oficial)

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: assegurar a manutenção do registo dos animais alojados; participar em campanhas de sensibilização e de adoção de animais; assegurar a higienização e desinfeção das instalações do CRO; executar tarefas de apoio nos cuidados de higiene, alimentação, tratamento e profilaxia animal, bem como em operações de captura e recolha de animais de companhia e de cadáveres na via pública.

3 - Nível habilitacional - nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra-se condicionado à titularidade dos seguintes graus académicos e títulos profissionais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Escolaridade obrigatória, conforme a idade:

Até 31 de dezembro de 1966 - 4 anos de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6 anos de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9 anos de escolaridade;

A partir de 01 de janeiro de 1995 - 12 anos de escolaridade.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da referida Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, sendo também publicitados no sítio da Internet do Município do Marco de Canaveses em www.cm-marco-canaveses.pt.

8 de março de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

315107523

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal