Abertura de procedimento concursal - reserva de recrutamento - assistente operacional (auxiliar de ação educativa)

Aviso (extrato) n.º 6722/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal - reserva de recrutamento - assistente operacional (auxiliar de ação educativa).

Abertura de Procedimento Concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento, para preenchimento até ao limite de 11 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de Assistentes Operacionais (Auxiliar Ação educativa).

1 - Para cumprimento do artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, artigo 11.º e artigo 32.º da portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, de 11 de fevereiro de 2022, que aprova a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento, para preenchimento até ao limite de 11 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), e meu despacho de 2 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo 10 dias úteis a contar da data da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP),a constituição de reserva de recrutamento, para preenchimento até ao limite de 11 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), atendendo a que não se encontra constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias)na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, conforme declaração datada de 31 de janeiro de 2022.

Ref.ª 03/22) - Assistente Operacional (Auxiliar de Ação educativa)

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: Cooperar na execução de tarefas inerentes às atividades pedagógicas, lúdicas e recreativas; vigiar e disciplinar a utilização dos espaços interiores e exteriores garantindo o cumprimento das regras de higiene, prevenção e segurança das crianças; auxiliar as crianças na sua higiene pessoal e nas refeições, promovendo a sua autonomia; elaborar relatórios diários relativamente às quantidades e qualidade das refeições servidas, bem como efetuar as marcações diárias do número de refeições a servir; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações e dos espaços escolares exteriores, bem como do material, equipamento didático e informático, necessário ao desenvolvimento do processo educativo, comunicando estragos e extravios; prestar apoio às crianças com Necessidades Educativas Especiais; exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola, controlar entradas e saídas da escola, exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento das crianças e jovens, nomeadamente no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família; colaborar no despiste de situações de risco social, internas e externas, que ponham em causa o bem-estar das crianças e jovens e da escola.

3 - Nível habilitacional - nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra-se condicionado à titularidade dos seguintes graus académicos e títulos profissionais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Escolaridade obrigatória, conforme a idade:

Até 31 de dezembro de 1966 - 4 anos de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6 anos de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9 anos de escolaridade

A partir de 01 de janeiro de 1995 - 12 anos de escolaridade.

Requisitos preferenciais: possuir formação e/ou experiência profissional comprovada na área da Educação.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da referida Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, sendo também publicitados no sítio da Internet do Município do Marco de Canaveses em www.cm-marco-canaveses.pt.

8 de março de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

315107767

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal