Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 6718/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Nos termos do artigo 33.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º, n.º 1 da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho, datado de 2022-03-09, no uso da competência conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada a 15 de fevereiro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (m/f), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de Pessoal do Município de Macedo de Cavaleiros para o ano de 2022, para as seguintes áreas:

Referência AO/01/2022 - 8 (oito) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de limpeza e manutenção de espaços públicos;

Referência AO/02/2022 - 8 (oito) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de limpeza das instalações;

Referencia AO/03/2022 - 6 (seis) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Jardins;

Referencia AO/04/2022 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de canalizador;

Referencia AO/05/2022 - 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de cantoneiros de vias;

Referencia AO/06/2022 - 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Manobrador de veículos pesados

Referencia AO/07/2022 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de calceteiro;

Referencia AO/08/2022 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Trolha;

1 - Identificação e Caracterização dos postos de trabalho:

Desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional de assistente operacional, designadamente o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com grau de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

A descrição de funções referidas, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

2 - Requisito Habilitacional:

Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habitacional por formação e, ou, experiência profissionais. A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31/12/1966; 6.º ano de escolaridade para nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; 9.º ano de escolaridade para nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994, e 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 01/01/1995.

3 - Local de trabalho: área do Município de Macedo de Cavaleiros

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, o aviso integral será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, e na página eletrónica, em

www.cm-macedodecavaleiros.pt.

9 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho