Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias de vários trabalhadores do município de Alandroal

Aviso (extrato) n.º 6692/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias de vários trabalhadores do município de Alandroal.

No cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, por meu despacho datado de 22 de fevereiro de 2022 foi determinada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias dos seguintes trabalhadores, com efeitos a 1 de março de 2022:

Nuno Miguel Santana Mendes, com a carreira/categoria de Técnico de informática, de Grau 1, para a carreira e categoria de técnico de informática de Grau 2, passando a auferir a remuneração, correspondente ao Grau 2, Nível 1, índice 470, tal como definido no n.º 1, artigo 9.º, Mapa II do Decreto-Lei 97/2001 de 26 de março, no valor de (euro)1.632,82;

Bruno José Capelas Rondão, com a carreira/categoria de Técnico de informática, de Grau 1, para a carreira e categoria de técnico de informática de Grau 2, passando a auferir a remuneração, correspondente ao Grau 2, Nível 1, índice 470, tal como definido no n.º 1, artigo 9.º, Mapa II do Decreto-Lei 97/2001 de 26 de março, no valor de (euro)1.632,82;

Olga de Fátima Carapinha Galhanas, com a carreira/categoria de Assistente Técnica, na carreira/categoria de Técnico Superior, posicionada na 2.ª posição remuneratória/nível remuneratório 15, que corresponde ao montante pecuniário base de (euro)1.215,93.

16 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

315126883

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.