Aviso (extrato) 6610/2022, de 31 de Março
- Corpo emitente: Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- Fonte: Diário da República n.º 64/2022, Série II de 2022-03-31
- Data: 2022-03-31
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Cessação do vínculo de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da enfermeira Filipa Trindade Figueiredo Torres.
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 151.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, por meu despacho de 25 de fevereiro de 2022, ao abrigo de competência delegada pelo Despacho 2617/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, é feito cessar o vínculo de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da enfermeira, Filipa Trindade Figueiredo Torres, com efeitos a 22 de fevereiro de 2022, com os fundamentos constantes do artigo 303.º e n.º 1 do artigo 304.º da LTFP.
02/03/2022. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.
315135688
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4866171.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Aviso
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