Declara, a pedido da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à «Construção da Variante à EN 248 - Variante Externa à Vila de Arruda dos Vinhos»

Declaração (extrato) n.º 40-A/2022

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à «Construção da Variante à EN 248 - Variante Externa à Vila de Arruda dos Vinhos».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 25 de março de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:



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A expropriação destina-se à Construção da Variante à EN 248 - Variante Externa à Vila de Arruda dos Vinhos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000291-2022, de 24 de março de 2022, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.029.20/DAJ, daquela Direção-Geral.

25 de março de 2022. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.



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315165763

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.