Declaração DDECL5/93, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: INSTITUTO DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [28], de 03.02.1993, Pág. 1211
- Data: 1993-02-03
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Sumário
DECLARA QUE EM SECÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE 920611 DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO FOI DELIBERADO DELEGAR NOS VICE-PRESIDENTES DR. JOSÉ TOMAZ LEAL VILLARINHO PEREIRA E DRA. MARIA EDUARDA CASADINHO NAPOLEÃO LEAL COELHO A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PLANOS DE APLICAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS OU PLANOS ANUAIS OU PLURIANUAIS LEGALMENTE APROVADOS, ATE AO LIMITE DE 16 000 000$.
Aviso
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