CONCEDE À INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL, EXCLUSIVAMENTE PARA A GESTÃO DAS VERBAS QUE VIEREM A SER CONCEDIDAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE) RESULTANTES DA CANDIDATURA AO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PROFAP). CRIA UM CONSELHO ADMINISTRATIVO CONSTITUIDO PELO INSPECTOR GERAL, DR. NUNO DA SILVA SALGADO, QUE PRESIDIRÁ, E POR MAIS DOIS VOGAIS: LICENCIADA MARIA DA LUZ SANTOS E FERNANDA ALDINA MESTRE DE SOUSA. AO CONSELHO COMPETE PROMOVER A RECEPÇÃO DOS FINANCIAMENTOS, AUTORIZAR AS DESPESAS E O SEU PAGAMENTO E ASSEGURAR A CONTABILIDADE E ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS.