Procedimento concursal para um lugar de bombeiro sapador

Aviso (extrato) n.º 6561/2022

Sumário: Procedimento concursal para um lugar de bombeiro sapador.

Nos termos do artº13.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, torna-se público que, por meu despacho de dezasseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois, e por deliberação da Câmara Municipal de 21 de março do corrente ano, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de ingresso para 1 Bombeiro/Sapador, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho da categoria e carreira de Bombeiro Sapador, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Identificação e caracterização do posto de trabalho:

Aos bombeiros profissionais da Administração local, compete o exercício de funções constantes do anexo I a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na atual redação, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da Administração Local.

Caracterização especifica dos postos de trabalho: combater os incêndios, prestar socorro às populações em caso de incêndio, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades, prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas; exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante a solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos; colaborar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções especificas que lhes forem cometidas; emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros; exercer atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos; participar noutras ações, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos.

A publicação integral do aviso será feita na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2011, de 20/04.

09/03/2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Cabedal Borges.

315108699

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.