Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019

Aviso 24/2022

Sumário: Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019.

Por ordem superior se torna público que, em 28 de outubro de 2019 e 2 de dezembro de 2021, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 17/2019, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 15 de julho de 2019.

Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de março de 2022. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-07-15 - Decreto 17/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019