Despacho (extrato) n.º 3627/2022
Sumário: Aceitação de condecoração estrangeira.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei 55/2021, de 29 de junho - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, autorizo a entidade abaixo indicada a aceitar a seguinte condecoração:
Comendador da Ordre National de la Reconnaissance Centrafricaine da República Centro-Africana
Major-General Hermínio Teodoro Maio.
24 de fevereiro de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
315112934
Despacho (extrato) 3627/2022, de 28 de Março
- Corpo emitente: Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
- Fonte: Diário da República n.º 61/2022, Série II de 2022-03-28
- Data: 2022-03-28
- Parte: A
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Aceitação de condecoração estrangeira
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4861134.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2011-03-02 -
Lei
5/2011 -
Assembleia da República
Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.
-
2021-06-29 -
Decreto-Lei
55/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas
Aviso
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