Consulta pública - projeto de regulamento de atribuição e gestão das habitações sociais em regime de renda apoiada do Município da Azambuja

Aviso 6316/2022

Sumário: Consulta pública - projeto de regulamento de atribuição e gestão das habitações sociais em regime de renda apoiada do Município da Azambuja.

Consulta Pública - Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Azambuja

Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, torna público que a Câmara Municipal de Azambuja, em reunião ordinária de 2 de março de 2022, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Consulta Pública - Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Azambuja, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em

www.cm-azambuja.pt e nas Unidades de Atendimento ao Público, bem como nas sedes das Juntas de Freguesia do Concelho.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público, enviadas para: Praça do Município, n.º 19, 2050-315 Azambuja, ou através do mail: geral@cm-azambuja.pt.

2 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Silvino José da Silva Lúcio.

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