Consolidação definitiva da técnica superior Eva Miriam Mendes Moutinho

Aviso 6301/2022

Sumário: Consolidação definitiva da técnica superior Eva Miriam Mendes Moutinho.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 4 de novembro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Técnica Superior, Mestre Eva Miriam Mendes Moutinho, passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, de acordo com o prescrito no n.º 5 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, procedendo-se à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2021.

10 de março de 2022. - A Presidente, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

315105166

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.