Despacho (extrato) n.º 3604/2022
Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria da mestre Ana Rita Neto Vieira.
Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria da mestre Ana Rita Neto Vieira, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de técnico superior, posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-Norte, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de fevereiro de 2022. Esta consolidação foi autorizada por despacho de 18 de janeiro de 2022 do Engenheiro Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-Norte, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), após prévia manifestação de acordo por parte da trabalhadora, tendo obtido o acordo da Comunidade Intermunicipal do Ave, enquanto serviço de origem da trabalhadora, através de despacho do Senhor Presidente da CIM do Ave, Dr. Domingos Bragança, comunicado à CCDR-Norte em 10 de fevereiro de 2022.
14 de março de 2022. - O Presidente da CCDR-Norte, António A. M. Cunha.
315115859
Despacho (extrato) 3604/2022, de 25 de Março
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
- Fonte: Diário da República n.º 60/2022, Série II de 2022-03-25
- Data: 2022-03-25
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Consolidação da mobilidade interna na categoria da mestre Ana Rita Neto Vieira
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4858790.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4858790/despacho-extrato-3604-2022-de-25-de-marco