Designação do licenciado Pedro Jorge Salgado em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, no cargo de delegado distrital de Leiria

Deliberação 384/2022

Sumário: Designação do licenciado Pedro Jorge Salgado em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, no cargo de delegado distrital de Leiria.

Pelo aviso 15611/2021, de 19 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202108/0427, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 2.º grau - para provimento do cargo de Delegado/a Distrital de Leiria da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Centro do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de agosto, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. designa o licenciado Pedro Jorge Salgado, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Delegado/a Distrital de Leiria da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Centro do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com os seguintes fundamentos:

Detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes;

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P. produz efeitos a partir de 17 de março de 2022, cessando funções na mesma data o anterior titular, que regressa ao lugar de origem.

3 de março de 2022. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente -Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Pedro Jorge Salgado

Data de nascimento: 06.07.1973

II - Habilitações Académicas

Mestrado em Engenharia Mecânica - Especialização na área de Sistemas de Produção - Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

III - Formação complementar

Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Curso de Pós-graduação em Regulação Pública e Concorrência - Especialização na área de Regulação Pública da Saúde e Regulação Pública do Medicamento - CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

IV - Experiência profissional

Desde 01.07.2019 até ao presente, exerceu funções como Coordenador do Núcleo de Veículos da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

De 15.03.2012 a 28.06.2019, exerceu funções como Técnico Superior na área de engenharia no Núcleo de Veículos da Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Centro - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

De 01.06.2005 a 14.03.2012, foi responsável pela manutenção, instalação, conservação e reparação de equipamentos eletromecânicos, instalados em edifícios de tribunais. Para além disso, colaborou na adaptação e projeto de novas instalações e novas soluções a implementar em tribunais na Divisão de Infraestruturas, da Direção Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça.

V - Formação profissional

No decurso da sua atividade adquiriu formação específica na área de veículos e áreas da administração pública, designadamente: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Falsificação de Cartas de Condução e Tráfico e Viciação de Veículos, SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Contratação Pública, Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras, Oportunidades de Financiamento através de Programas da União Europeia e de âmbito mais alargado, Formação Pedagógica Inicial de Formadores, Empreendedorismo de Base Tecnológica, Análise e Investigação de Acidentes Rodoviários, Tacógrafos e Tempos de Condução e Repouso, Gestão da Qualidade, Código do Procedimento Administrativo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)