Subdelegação de competências na chefe do Serviço de Aprovisionamento e Património da Divisão Administrativa e Financeira da Superintendência do Pessoal

Despacho 3588/2022

Sumário: Subdelegação de competências na chefe do Serviço de Aprovisionamento e Património da Divisão Administrativa e Financeira da Superintendência do Pessoal.

1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho 2404/2022, de 17 de fevereiro de 2022, do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2022, subdelego na Chefe do Serviço de Aprovisionamento e Património da Divisão Administrativa e Financeira da Superintendência do Pessoal, capitão-tenente de administração naval, Glória Patrícia Quintas Pires Robalo Afonso, a competência para, no âmbito administrativo e financeiro, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até 10.000,00(euro), sem faculdade de subdelegar.

2 - Delego ainda na Chefe do Serviço de Aprovisionamento e Património, a capacidade para assinar eletronicamente os documentos submetidos nas plataformas eletrónicas de contratação publica, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, no âmbito dos procedimentos pré-contratuais desenvolvidos pela Superintendência do Pessoal.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de dezembro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela chefe do Serviço de Aprovisionamento e Património que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 - É revogado o Despacho 12259/2021, de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021.

17 de março de 2022. - O Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Paulo Martins Gonçalves, Capitão-de-Fragata.

315135922

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):