Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento ao técnico superior Jorge Filipe dos Santos Rodrigues

Despacho 3558/2022

Sumário: Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento ao técnico superior Jorge Filipe dos Santos Rodrigues.

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada a licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento, ao técnico superior Jorge Filipe dos Santos Rodrigues, do mapa de pessoal do INFARMED, I. P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.

2 - A presente autorização produz efeitos a partir de 1 de março de 2022 pelo período de 2 anos.

18 de março de 2022. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

315139292

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.