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Aviso DIAV13/93, de 3 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [28], de 03.02.1993, Pág. 12 19
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Sumário

PROCEDE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.1 DO ART. 26 DA LEI 30-C/92, DE 28-12, A PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO, JÁ COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS NS. 1 E 3 DO MESMO ARTIGO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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