Atualização da tabela de tarifas em vigor no município para o ano de 2022

Edital 349/2022

Sumário: Atualização da tabela de tarifas em vigor no município para o ano de 2022.

Atualização da Tabela de Tarifas em Vigor no Município para o Ano de 2022

A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maria Nunes da Silva, vem nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 16.º do regulamento de tarifas do Município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 25 de janeiro de 2022, deliberou aprovar a atualização da tabela de tarifas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2022, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor do ano 2021, e com as orientações determinadas pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).

A atualização da tabela de tarifas do Município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais de estilo e é objeto de divulgação na página eletrónica do Município.

31 de janeiro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maria Nunes da Silva.

Tabela de Tarifas do Município de Vila do Bispo - 2022

Atualizada



(ver documento original)

Obs.: No fornecimento de água avulso deverá ser praticada as tarifas correspondentes ao tipo de fornecimento de água.

As tarifas referentes à recolha regular de resíduos sólidos (artigo 5.º) são faturadas ao dia.

Os valores das tarifas referentes à recolha regular de resíduos sólidos, fornecimento de água e saneamento (artigos 5.º, 6.º e 7.º, respetivamente) são apresentados com quatro casas decimais, conforme orientações determinadas pela ERSAR.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):