Nomeação como encarregada da proteção de dados do Município de Silves da técnica superior Inês Gonçalves David Castelo

Aviso 6227/2022

Sumário: Nomeação como encarregada da proteção de dados do Município de Silves da técnica superior Inês Gonçalves David Castelo.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com as normas do RGPD, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), nomeei, por meu despacho datado de onze de fevereiro do corrente, como Encarregada da Proteção de Dados do Município de Silves, a Técnica Superior, Inês Gonçalves David Castelo com base nas suas qualidades profissionais, nos seus conhecimentos no domínio do direto e das práticas de proteção de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as funções constantes no artigo 39.º do Regulamento Geral de Proteção de dados.

10 de março de 2022. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.