Aprovação da operação de reabilitação urbana do Algoz

Aviso 6225/2022

Sumário: Aprovação da operação de reabilitação urbana do Algoz.

Operação de reabilitação urbana do Algoz

Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 4, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e esta alterada pelo Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro, do artigo 56.º, n.os 1 e 2, do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Silves, em reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2022, na sua sessão de 03 de março de 2022, deliberou aprovar a Operação de Reabilitação Urbana do Algoz, integrando o Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e o Regulamento do Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE).

A referida Operação de Reabilitação Urbana é do tipo simples, tendo sido determinado um horizonte temporal de 15 anos para a sua execução, sendo a Câmara Municipal de Silves a entidade gestora.

Mais se informa, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que a deliberação da Assembleia Municipal de Silves, a Estratégia de Reabilitação Urbana, o Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB), o Regulamento do Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE), bem como os demais elementos relativos a este procedimento, poderão ser consultados no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt).

7 de março de 2022. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-B/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):