Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras para adequação ao novo RJIGT - período de discussão pública

Aviso 6205/2022

Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras para adequação ao novo RJIGT - período de discussão pública.

Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras para adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Período de Discussão Pública

Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, torna público que a Câmara Municipal de Oeiras, na sua reunião de 2 de março de 2022, através da sua Proposta n.º 128/2022, deliberou aprovar, por unanimidade, submeter a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, a Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras para adequação ao novo RJIGT.

O período de discussão pública, de 30 (trinta) dias úteis, terá início a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração ao Plano Diretor Municipal de Oeiras para adequação ao novo RJIGT, nos termos do disposto no artigo 89.º, n.º 1 e 2, do RJIGT.

Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico alteracaopdm@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sita no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras (sob a referência em epígrafe). Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da Internet da CMO (www.oeiras.pt), bem como solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, sita no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 214408570 ou 214408451, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00 ou pelo correio eletrónico alteracaopdm@oeiras.pt.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social, na página da Internet da Câmara Municipal de Oeiras e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

3 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

Deliberação

Através da Proposta n.º 128/2022, a Câmara Municipal de Oeiras deliberou, na reunião de Câmara de 2 de março:

Aprovar submeter a discussão pública, por um prazo de 30 dias úteis para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras para adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), nos termos do disposto no artigo 89.º, n.º 1 e 2 e artigo 119.º do RJIGT.

3 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

615081109