Edital 348/2022, de 24 de Março
- Corpo emitente: Município de Machico
- Fonte: Diário da República n.º 59/2022, Série II de 2022-03-24
- Data: 2022-03-24
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Regulamento de Ocupação e de Execução de Obras no Domínio Público Municipal.
Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Assembleia Municipal de Machico, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento de Ocupação e de Execução de Obras no Domínio Público Municipal, entrando em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital.
8 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
315096938
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4856840.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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