Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Edital 348/2022, de 24 de Março

Partilhar:

Sumário

Regulamento de Ocupação e de Execução de Obras no Domínio Público Municipal

Texto do documento

Edital 348/2022

Sumário: Regulamento de Ocupação e de Execução de Obras no Domínio Público Municipal.

Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Assembleia Municipal de Machico, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento de Ocupação e de Execução de Obras no Domínio Público Municipal, entrando em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital.

8 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

315096938

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4856840.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda