Aviso 6200/2022, de 24 de Março
- Corpo emitente: Município de Carregal do Sal
- Fonte: Diário da República n.º 59/2022, Série II de 2022-03-24
- Data: 2022-03-24
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho de assistente operacional (eletricista auto) e técnico superior (enfermagem veterinária)
Texto do documento
Aviso 6200/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho de assistente operacional (eletricista auto) e técnico superior (enfermagem veterinária).
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2022
1 - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2019, de 3 de setembro e artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberações da Câmara Municipal tomadas nas reuniões ordinárias realizadas em 10 de setembro de 2021 e 13 de janeiro de 2022 se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho, nos seguintes termos:
Ref.ª A - Número de postos de trabalho - 1 (um) posto de trabalho para a categoria e carreira de assistente operacional (eletricista auto), do mapa de pessoal do ano de 2022, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar à Divisão de Obras Municipais e Ambiente.
Ref.ª B - Número de postos de trabalho - 1 (um) posto de trabalho para a categoria e carreira de técnico superior (Enfermagem Veterinária) do mapa de pessoal do ano de 2022, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar à Divisão de Administração Geral.
A relação jurídica de emprego público dos respetivos postos de trabalho em causa (ref.as A e B), será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
2 - Caraterização dos postos de trabalho
Ref.ª A - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei, e o constante na caraterização do posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2022, referente a funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, utilizando máquinas e equipamentos municipais indispensáveis ao funcionamento do Serviço de Oficina Auto. São funções especialmente adstritas ao posto de trabalho: executar as tarefas fundamentais do eletricista em geral, mas em atenção às instalações elétricas de veículos automóveis; instalar, conservar, reparar e afinar a aparelhagem e circuitos elétricos de veículos automóveis e similares; localizar e determinar as deficiências de instalação e de funcionamento e substituir ou reparar os componentes elétricos avariados; ensaiar os diversos circuitos e aparelhagem e realizar as afinações necessárias ao seu correto funcionamento; executar tarefas afins, não especialmente especificadas.
Ref.ª B - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei, e o constante na caraterização do posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2022, referente a funções de apoio geral ou apoio especializado no âmbito das atribuições e competências do Gabinete de Veterinária, com diversos graus de complexidade, devidamente enquadradas nas respetivas qualificações e competências, mas com supervisão superior. São funções especialmente adstritas ao posto de trabalho: apoiar no atendimento personalizado dos utentes do centro de recolha oficial de animais de companhia, no âmbito do perfil e das competências da categoria e carreira; cuidar e tratar dos animais do centro de recolha oficial dos animais de companhia; apoiar no tratamento clínico, cirúrgico e outros dos animais de companhia; apoiar na recolha de animais deambulantes; apoiar na execução das tarefas de controlo e execução higiosanitário das instalações para alojamento de animais de companhia; colaborar em campanhas e projetos municipais, nomeadamente os concernentes à adoção de animais de companhia (canídeos e felídeos); e executar tarefas afins, não especialmente especificadas.
Para as ref.as A e B - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Local de trabalho - Área do Município de Carregal do Sal.
3 - Nível habilitacional
Ref.ª A - Nível habilitacional exigido - Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade dos candidatos (quatro anos para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987-1988 e 12.º ano para os alunos dos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou do 7.º ano de escolaridade, matriculados no ano letivo de 2009/2010. Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Ref.ª B - Licenciatura em Enfermagem Veterinária. Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Forma e prazo de candidaturas
Para as ref.ª A e B - De harmonia com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação de candidaturas deve, preferencialmente, ser remetida para o endereço eletrónico geral@cm-carregal.pt, podendo ainda ser enviada por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Carregal do Sal, Praça do Município, 3430-167 Carregal do Sal, ou entregue pessoalmente na Subunidade de Recursos Humanos, durante as horas de expediente, até ao termo do prazo. O formulário de candidatura encontra-se disponível em www.cm-carregal.pt, que será acompanhado dos documentos descritos no presente aviso, aviso este que será integralmente publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na Subunidade de Recursos Humanos, no ato da receção da mesma, é emitido recibo comprovativo da entrega.
Na apresentação da candidatura ou de documentos, através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo.
Os documentos que devem acompanhar os formulários de candidatura, são os que se a seguir se discriminam, sob pena de exclusão se não forem apresentados, conforme o previsto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da mencionada Portaria 125-A/2019, de 30 de abril:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e dos comprovativos de outras habilitações/formações (pós-graduações, cursos de formação/especialização, certificados de participação/cooperação, entre outros), de interesse para o posto de trabalho a prover;
b) Certificado de registo criminal e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, devidamente datado, assinado e acompanhado de comprovativos dos factos neles alegados, designadamente a formação e experiência profissional na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo júri;
d) No caso de os candidatos possuírem relação jurídica de emprego público, declaração do serviço onde exercem funções, com a identificação da relação jurídica de emprego público de que são titulares, carreira, categoria, posição remuneratória detida, caraterização do posto de trabalho que ocupam, e desde quando, bem como a avaliação do desempenho com a respetiva menção quantitativa dos últimos 3 biénios;
e) Sem prejuízo da obrigatoriedade da parte final da aludida alínea c), os candidatos devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
f) A falta de indicação da natureza do vínculo e sua determinabilidade, implica a não consideração da situação jurídico-funcional do candidato.
5 - O prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
6 - Publicações
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da mencionada Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente procedimento concursal é publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º da referida Portaria;
c) No sítio da Internet da entidade, em www.cm-carregal.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
28 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.
315097018
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho de assistente operacional (eletricista auto) e técnico superior (enfermagem veterinária).
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2022
1 - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2019, de 3 de setembro e artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberações da Câmara Municipal tomadas nas reuniões ordinárias realizadas em 10 de setembro de 2021 e 13 de janeiro de 2022 se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho, nos seguintes termos:
Ref.ª A - Número de postos de trabalho - 1 (um) posto de trabalho para a categoria e carreira de assistente operacional (eletricista auto), do mapa de pessoal do ano de 2022, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar à Divisão de Obras Municipais e Ambiente.
Ref.ª B - Número de postos de trabalho - 1 (um) posto de trabalho para a categoria e carreira de técnico superior (Enfermagem Veterinária) do mapa de pessoal do ano de 2022, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar à Divisão de Administração Geral.
A relação jurídica de emprego público dos respetivos postos de trabalho em causa (ref.as A e B), será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
2 - Caraterização dos postos de trabalho
Ref.ª A - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei, e o constante na caraterização do posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2022, referente a funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, utilizando máquinas e equipamentos municipais indispensáveis ao funcionamento do Serviço de Oficina Auto. São funções especialmente adstritas ao posto de trabalho: executar as tarefas fundamentais do eletricista em geral, mas em atenção às instalações elétricas de veículos automóveis; instalar, conservar, reparar e afinar a aparelhagem e circuitos elétricos de veículos automóveis e similares; localizar e determinar as deficiências de instalação e de funcionamento e substituir ou reparar os componentes elétricos avariados; ensaiar os diversos circuitos e aparelhagem e realizar as afinações necessárias ao seu correto funcionamento; executar tarefas afins, não especialmente especificadas.
Ref.ª B - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei, e o constante na caraterização do posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2022, referente a funções de apoio geral ou apoio especializado no âmbito das atribuições e competências do Gabinete de Veterinária, com diversos graus de complexidade, devidamente enquadradas nas respetivas qualificações e competências, mas com supervisão superior. São funções especialmente adstritas ao posto de trabalho: apoiar no atendimento personalizado dos utentes do centro de recolha oficial de animais de companhia, no âmbito do perfil e das competências da categoria e carreira; cuidar e tratar dos animais do centro de recolha oficial dos animais de companhia; apoiar no tratamento clínico, cirúrgico e outros dos animais de companhia; apoiar na recolha de animais deambulantes; apoiar na execução das tarefas de controlo e execução higiosanitário das instalações para alojamento de animais de companhia; colaborar em campanhas e projetos municipais, nomeadamente os concernentes à adoção de animais de companhia (canídeos e felídeos); e executar tarefas afins, não especialmente especificadas.
Para as ref.as A e B - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Local de trabalho - Área do Município de Carregal do Sal.
3 - Nível habilitacional
Ref.ª A - Nível habilitacional exigido - Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade dos candidatos (quatro anos para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987-1988 e 12.º ano para os alunos dos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou do 7.º ano de escolaridade, matriculados no ano letivo de 2009/2010. Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Ref.ª B - Licenciatura em Enfermagem Veterinária. Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Forma e prazo de candidaturas
Para as ref.ª A e B - De harmonia com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação de candidaturas deve, preferencialmente, ser remetida para o endereço eletrónico geral@cm-carregal.pt, podendo ainda ser enviada por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Carregal do Sal, Praça do Município, 3430-167 Carregal do Sal, ou entregue pessoalmente na Subunidade de Recursos Humanos, durante as horas de expediente, até ao termo do prazo. O formulário de candidatura encontra-se disponível em www.cm-carregal.pt, que será acompanhado dos documentos descritos no presente aviso, aviso este que será integralmente publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na Subunidade de Recursos Humanos, no ato da receção da mesma, é emitido recibo comprovativo da entrega.
Na apresentação da candidatura ou de documentos, através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo.
Os documentos que devem acompanhar os formulários de candidatura, são os que se a seguir se discriminam, sob pena de exclusão se não forem apresentados, conforme o previsto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da mencionada Portaria 125-A/2019, de 30 de abril:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e dos comprovativos de outras habilitações/formações (pós-graduações, cursos de formação/especialização, certificados de participação/cooperação, entre outros), de interesse para o posto de trabalho a prover;
b) Certificado de registo criminal e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, devidamente datado, assinado e acompanhado de comprovativos dos factos neles alegados, designadamente a formação e experiência profissional na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo júri;
d) No caso de os candidatos possuírem relação jurídica de emprego público, declaração do serviço onde exercem funções, com a identificação da relação jurídica de emprego público de que são titulares, carreira, categoria, posição remuneratória detida, caraterização do posto de trabalho que ocupam, e desde quando, bem como a avaliação do desempenho com a respetiva menção quantitativa dos últimos 3 biénios;
e) Sem prejuízo da obrigatoriedade da parte final da aludida alínea c), os candidatos devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
f) A falta de indicação da natureza do vínculo e sua determinabilidade, implica a não consideração da situação jurídico-funcional do candidato.
5 - O prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
6 - Publicações
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da mencionada Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente procedimento concursal é publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º da referida Portaria;
c) No sítio da Internet da entidade, em www.cm-carregal.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
28 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.
315097018
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4856834.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças
Procedimento concursal
Aviso
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