Autoriza e ratifica o exercício de funções médicas, a tempo parcial, até 31 de dezembro de 2021, pelo aposentado António Luís Pinheiro Ribeiro

Despacho 3449/2022

Sumário: Autoriza e ratifica o exercício de funções médicas, a tempo parcial, até 31 de dezembro de 2021, pelo aposentado António Luís Pinheiro Ribeiro.

1 - Considerando a proposta Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., e o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., autorizo e ratifico o exercício de funções médicas, a tempo parcial, até 31 de dezembro de 2021, pelo aposentado António Luís Pinheiro Ribeiro, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente prorrogado pelos Decretos-Leis n.os 94/2013, de 18 de julho, 53/2015, de 15 de abril, 33/2018, de 15 de maio, 84/2019, de 28 de junho, 50/2020, de 7 de agosto e 104/2021, de 27 de novembro, em conjugação com o artigo 54.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2021.

15 de março de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

315125668

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-07-21 - Decreto-Lei 89/2010 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021