Consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Nuno Filipe Castro Aleixo na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal

Aviso 5998/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Nuno Filipe Castro Aleixo na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal.

Consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Nuno Filipe Castro Aleixo na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e nos termos do artigo 99.º-A aditado ao referido diploma legal, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro de 2016, (LOE 2017), torna-se público que por meu despacho datado de 28 de fevereiro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, com início em 01 de março de 2022 do trabalhador Nuno Filipe Castro Aleixo, ficando integrado na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal, com o posicionamento remuneratório correspondente à posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única.

3 de março de 2022. - A Presidente da Câmara, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª

315097375

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017