Celebração de contrato por tempo indeterminado com a trabalhadora Cláudia Sofia Candeias Santos Farinha

Aviso 5985/2022

Sumário: Celebração de contrato por tempo indeterminado com a trabalhadora Cláudia Sofia Candeias Santos Farinha.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente operacional (auxiliar de ação educativa)

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 246 de 21 de dezembro, de 2020, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a partir do dia 01 de fevereiro do corrente ano com a seguinte trabalhadora:

Cláudia Sofia Candeias Santos Farinha;

Na categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa), previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 4.ª Posição, Nível 4 da tabela remuneratória única.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, foi o determinado por meu despacho, datado de 06/01/2022.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, de acordo com o referido na a) do n.º 1 artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

2 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luis António Abelho Sobreira Vitorino.

315096013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.