Despacho 2/93, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [29], de 04.02.1993, Pág. 1281
- Data: 1993-02-04
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DRA. ISABEL MARIA LUCENA VASCONCELOS CRUZ DE ALMEIDA MOTA NO DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO, DR. FERNANDO MANUEL DOS SANTOS VIGÁRIO PACHECO PARA AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE E ASSINADO.
Aviso
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