Processo 35/89, de 19 de Março
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [65]SUPL, de 19.03.1991, Pág. 3268-(4 )
- Data: 1991-03-19
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Sumário
O ENCERRAMENTO DE UM CONSULTORIO NO CENTRO COMERCIAL OCEANO EM ODIVELAS, AO ABRIGO DOS ARTIGOS 19 E 20 DO DECRETO LEI 32171/42, DE 420729, RESPEITA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
Aviso
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