Aviso 5524/2022
Sumário: Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - nova consulta pública.
José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Urbanismo, no uso da competência conferida pela Ordem de Serviço I/343222/18/CMP, torna público que a Câmara Municipal do Porto, na reunião privada de 21 de fevereiro de 2022, deliberou, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submeter a nova consulta pública, pelo período de trinta (30) dias úteis, a proposta de alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP).
Assim, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, todos os interessados poderão apresentar a sua pronúncia relativamente à proposta de alteração ao CRMP e apresentar os seus contributos.
O processo da alteração do CRMP, com o número de identificação NUP/54557/2021/CMP, encontra-se disponível para consulta de todos os interessados, em formato digital:
Na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt);
No Gabinete do Munícipe, marcação através da Linha Porto. 220 100 220 (chamada para a rede fixa nacional), de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 19h00).
Esta proposta de alteração pode também ser consultada na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt).
Quaisquer questões, pronúncias ou sugestões devem ser submetidas através do menu Fale Connosco (Sugestão) Âmbito: Cidadania e Associativismo; Assunto: Discussão Pública - Código Regulamentar do Município do Porto) disponível no Portal do Munícipe (https://portaldomunicipe.cm-porto.pt). Nas situações em que se demonstrar a impossibilidade da sua realização digitalmente, poderão ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, marcação através da Linha Porto. 220 100 220 (chamada para a rede fixa nacional), de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 19h00).
4 de março de 2022. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eng.º José Eugénio de Barros Duarte.
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Aviso 5524/2022, de 15 de Março
- Corpo emitente: Município do Porto
- Fonte: Diário da República n.º 52/2022, Série II de 2022-03-15
- Data: 2022-03-15
- Parte: H
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Sumário
Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - nova consulta pública
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4846825.dre.pdf .
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Aviso
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