Abertura de procedimento concursal comum para a carreira geral de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso (extrato) n.º 5454-A/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira geral de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 35.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 8 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso integral na BEP - Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais para preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto.

2 - A contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi autorizada através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

3 - Caraterização dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das tarefas de gestão dos investimentos e reformas a desenvolver do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente:

a) Apoio na elaboração e preparação de avisos/normativos/procedimentos;

b) Condução técnico-administrativa das candidaturas/protocolos apresentados ao abrigo do PRR;

c) Efetuar o controlo da execução dos fundos PRR e o respetivo reporte, produzindo elementos de informação de apoio à tomada de decisão;

d) Organização e submissão dos pedidos de adiantamento e de reembolso;

e) Acompanhamento da gestão orçamental, dos fundos PRR;

f) Verificação física no local;

g) Elaboração de pareceres de suporte à decisão.

4 - Postos de trabalho e local de trabalho - Na candidatura tem de ser indicada a referência ou referências a que se candidata:

Ref. A) Área habilitacional de Economia, Gestão, Gestão de empresas, Contabilidade, Sociologia e Ciências e Tecnologia:

A.1) Lisboa - 6 postos de trabalho

A.2) Braga - 1 posto de trabalho

A.3) Viseu - 1 posto de trabalho

A.4) Sintra - 1 posto de trabalho

A.5) Évora - 1 posto de trabalho

A.6) Olhão - 1 posto de trabalho

Ref. B) Área habilitacional de Engenharia Florestal:

B.1) Lisboa - 1 posto de trabalho

B.2) Braga - 1 posto de trabalho

B.3) Viseu - 1 posto de trabalho

5 - Nível habilitacional: Licenciatura nas áreas identificadas nas referências respetivas.

6 - O presente recrutamento destina-se à contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

7 - A tramitação do procedimento concursal decorre na BEP e exclusivamente por meios eletrónicos.

8 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP, www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso e na página eletrónica do ICNF, I.P em www.icnf.pt.

9 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

9 de março de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.