Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal

Aviso 5438/2022

Sumário: Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal.

Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira Especial de Fiscalização, categoria de Fiscal, no decorrer do período experimental, do trabalhador Fábio Manuel Viana Rosa

Em cumprimento do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho 27/2021, de 27 de outubro, em matéria de gestão de Recursos Humanos, torno público que, nos termos do artigo 47.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador Fábio Manuel Viana Rosa, denunciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado, a 2 de agosto de 2021, com este Município, no decorrer do período experimental, na carreira Especial de Fiscalização, categoria de Fiscal, com efeitos a 1 de fevereiro de 2022.

18 de fevereiro de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

315065744

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.