Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Aviso 5340/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por aprovação em reunião de executivo de 23 de fevereiro de 2022, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro), a iniciar a 1 de março de 2022, com Adriana Abreu Maia, na categoria e carreira de técnico superior, na área de Serviço Social, com a remuneração mensal de 1215,93(euro) (mil duzentos e quinze euros e noventa e três cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15.

O presente contrato não fica sujeito a período experimental, nos termos da alínea c) do n.º 1 da cláusula 22.º do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2019, de 03 de janeiro (in 2.ª série do Diário da República, n.º 2, de 03 de janeiro de 2019), com a duração de 180 dias, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

24 de fevereiro de 2022. - O Presidente da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, Bruno Manuel Martins Oliveira e Silva.

315065096

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários