Alteração ao Regulamento das Taxas, Tarifas, Preços e Licenças e respetiva tabela do município de Vila de Rei

Edital 268/2022

Sumário: Alteração ao Regulamento das Taxas, Tarifas, Preços e Licenças e respetiva tabela do município de Vila de Rei.

Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o "Alteração ao Regulamento das Taxas, Tarifas, Preços e Licenças e respetiva Tabela do Município de Vila de Rei", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 18 de fevereiro de 2022 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2022.

Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.

25 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):