Delegação de competências no chefe de gabinete António Leonardo Silva Santos

Aviso 5297/2022

Sumário: Delegação de competências no chefe de gabinete António Leonardo Silva Santos.

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 18 de novembro de 2021, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência que me confere n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, deleguei, com efeitos imediatos, no Chefe do meu Gabinete de Apoio, António Leonardo Silva Santos, as seguintes competências:

a) Assinar e visar correspondência, no âmbito do Gabinete de Apoio à Presidência;

b) Garantir a gestão corrente e diária do Gabinete de Apoio à Presidência;

c) Instruir procedimentos, designadamente os de preparação e execução, necessários à tomada de decisão por parte da Presidente da Câmara;

d) Solicitar diretamente, sem dependência de despacho, junto dos serviços municipais, todos os documentos e/ou processos e/ou informações necessários à prossecução da atividade da Presidente da Câmara Municipal;

e) Efetuar o atendimento público e a realização de reuniões com pessoas singulares, coletivas e entidades públicas e/ou privadas, nos casos em que a Presidente de Câmara assim o determine e quando estejam em causa a prossecução dos interesses do Município;

f) Representar a Presidente de Câmara em atos, cerimónias, reuniões e outras iniciativas, quando tal por ela for determinado;

g) Exercer as demais competências que a Presidente da Câmara expressamente lhe confira, nas várias áreas de atuação municipal.

Nas ausências e impedimentos do Chefe de Gabinete, a Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, Carla Raquel da Silva Matos, assume as competências aqui delegadas.

24 de fevereiro de 2022. - A Presidente da Câmara, Célia Maria da Silva Pecegueiro.

315061694

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.